Imposto de Renda (Extrato bolsistas/PARFOR/CAPES)

Imposto de Renda (Extrato bolsistas/PARFOR/CAPES)

Informações sobre a declaração de bolsa de pesquisa e estudos recebidos pela Capes

 

Consulta do extrato dos bolsistas, o link está disponível no endereço http://informerendimentos.capes.gov.br/informerendimentos/informerendimentoForm.jsp

 

De acordo com a legislação pertinente (Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 26; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso VII; Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, art. 5º, inciso XVII), os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos e pesquisa não justificam acréscimo patrimonial, por isso são considerados isentos.

 

Desta forma, os valores recebidos devem ser sempre declarados, na aba “Rendimentos Isentos e não tributáveis”.

 

Maiores esclarecimentos acesse o site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2015/default.htm

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